Exemplos de uso de "Courts of Appeal" em inglês

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Articles 727 and D.176 to D.179 of the Code of Criminal Procedure require penalties enforcement judges, the presidents of the investigating chambers of Courts of Appeal, investigating magistrates, juvenile court judges and district and public prosecutors to pay regular visits to penal establishments to check on the conditions in which the detainees under their jurisdiction are held. В соответствии со статьями 727 и D.176-D.179 Уголовно-процессуального кодекса судья по исполнению наказаний, председатель обвинительной палаты, следственный судья, судья по делам несовершеннолетних, прокурор Республики и Генеральный прокурор обязаны регулярно посещать пенитенциарные учреждения для проверки условий содержания лиц, дела которых относятся к сфере их компетенции.
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