Exemplos de uso de "appellate Courts" em inglês
Article 4 of the Constitutional Procedures Act stipulates: “Where the violation of a right consists in the illegal restriction of individual freedom by any authority or individual, the affected person shall have the right to file a writ of habeas corpus before the Constitutional Division of the Supreme Court of Justice or before appellate courts located outside the capital.”
В статье 4 Закона о конституционных процедурах предусмотрено: " Когда нарушение права заключается в незаконном ограничении личной свободы, совершаемом каким-либо органом власти или лицом, то человек, в отношении которого допущено нарушение, имеет право на средство правовой защиты хабеас корпус перед Конституционной палатой Верховного суда или перед палатами второй инстанции для лиц, не проживающих в столице ".
Os exemplos de uso de palavras em diferentes contextos são dados só para fins linguísticos, ou seja, para estudar o uso de palavras numa língua e as suas traduções para outra. Todos os exemplos são colecionados automaticamente em fontes abertas usando tecnologia de pesquisa de dados bilíngues. Se você encontrar algum erro de ortografia, pontuação ou outro erro no texto original ou na tradução, use a opção "Reportar um erro" ou escreva para nós.
Nesta seção, você pode ver como palavras e expressões são usadas em diferentes contextos usando exemplos de traduções feitas por profissionais. A seção Contextos o ajudará a aprender inglês, alemão, espanhol e outros idiomas. Aqui você pode encontrar exemplos com verbos frasais e idiomas em textos que variam em estilo e tema. Exemplos podem ser classificados por traduções e tópicos.
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