Exemplos de uso de "courts of first instance" em inglês
Regular legal remedies are guaranteed against decisions of labour and social courts of first instance, including appeals, which the party must lodge within 15 days of the ruling being delivered.
Для обжалования решений судов по трудовым и социальным делам первой инстанции гарантируется применение обычных средств правовой защиты, включая апелляции, которые стороны обязаны представлять в течение 15 дней после вынесения решения.
In addition, the Supreme Court has issued instructions to superior and inferior courts, including courts of first instance, to guarantee application of the constitutional norm establishing that the rights and guarantees provided for in the Constitution and in international instruments are to be directly and immediately applicable before any judge or authority.
Кроме того, Верховный суд направил как судам высших инстанций, так и судебным органам и судьям первой инстанции директивы по практическому выполнению конституционной нормы, согласно которой права и гарантии, закрепленные в Политической конституции страны и международно-правовых документах, могут непосредственно применяться в судах, трибуналах и компетентных органах.
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Nesta seção, você pode ver como palavras e expressões são usadas em diferentes contextos usando exemplos de traduções feitas por profissionais. A seção Contextos o ajudará a aprender inglês, alemão, espanhol e outros idiomas. Aqui você pode encontrar exemplos com verbos frasais e idiomas em textos que variam em estilo e tema. Exemplos podem ser classificados por traduções e tópicos.
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