Exemplos de uso de "criminal legislation" em inglês
Reply: Article 7 of Act No. 7209 of 11 July 1984, amending the general part of Decree-Law No. 2848 (Penal Code) of 7 December 1940, contains provisions on the extraterritoriality of Brazilian criminal legislation.
Ответ: Закон № 7.209 от 11 июля 1984 года, который изменил положение общей части декрета-закона № 2.848 (уголовный кодекс) от 7 декабря 1940 года, предусматривает в своей статье 7 экстерриториальность Закона об уголовной ответственности Бразилии.
The Committee is currently drawing up the policy-level projects needed to incorporate the Convention into domestic legislation with a view to promulgating such domestic legislation as may be necessary, including criminal legislation, and/or adopting the administrative measures needed to enable the Convention to be fully implemented, if possible, before the tenth session of the Conference of the States Parties in November 2005.
В настоящее время Комитет занимается разработкой необходимых нормативных проектов для включения Конвенции в законодательство страны в целях принятия необходимых законодательных положений и в том числе норм уголовного права и/или принятия соответствующих административных мер, которые позволят обеспечить всестороннее выполнение Конвенции, по возможности до десятой сессии Конференции государств-участников, запланированной на ноябрь 2005 года.
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Nesta seção, você pode ver como palavras e expressões são usadas em diferentes contextos usando exemplos de traduções feitas por profissionais. A seção Contextos o ajudará a aprender inglês, alemão, espanhol e outros idiomas. Aqui você pode encontrar exemplos com verbos frasais e idiomas em textos que variam em estilo e tema. Exemplos podem ser classificados por traduções e tópicos.
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