Exemplos de uso de "освобождающее" em russo

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В связи с пунктами 96 и 97 доклада ОАР Макао просьба уточнить, может ли право необходимости или освобождающее от ответственности состояние необходимости рассматриваться в качестве основания для освобождения от уголовной ответственности также и в случае пыток. With reference to paragraphs 96 and 97 of the Macao SAR's report, please clarify whether the right of necessity or the exculpatory state of necessity may be considered grounds for excluding criminal responsibility also in case of acts of torture.
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