Exemplos de uso de "провозглашающий" em russo

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Вышеупомянутый Конституционный совет формулирует это соображение в решении от 9 апреля 1996 года, отмечая, что " закон, провозглашающий какое-либо право без возможности эффективного восстановления нарушенного права в суде, не обеспечивает гарантий осуществления этого права ". In a decision of 9 April 1996, the Constitutional Council adduced the same line of argument, holding that “a law which confers a right without an effective matching remedy does not guarantee that right”.
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